Compôe-se por 1 preâmbulo e catorze artigos, de que de forma genérica estabelecem princípios a ser obedecidos pelo respeito aos direitos animais. Existe ainda legislação especial, por aplicação da Convençãeste Europeia de modo a proteçãeste dos direitos Destes animais por companhia, que impõe princípios básicos para o bem-estar Dest… Read More